Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. F3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Instituição financeira. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5. Decido. NUM,EMEN,INDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmula 656. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. " Incidência da Súmula 83 /STJ. 835 do Código Civil. Menu. 211 do STJ. 613-2. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. 6. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. Página 51 STJ. Pesquisa. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ. Por Gustavo de Medeiros Melo. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. 971. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642. Marco Aurélio, 1ª. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. 1. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. 555. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Superior Tribunal de Justiça. (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da. 189 do extinto TFR. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. Súmulas. Banco. Entrar Compartilhar. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECUSA. 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. " Súmula 430. TEMA 981. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A recente Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, adotada no dia 11 de abril de 2018 e publicada no DJE do dia 17/04/2018 dispõe que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 101). 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Referência: CC/2002, arts. 281-SP, Rel. Informativo STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Informativo de Jurisprudência n. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. SÚMULA n. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 609-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL SEGURO Recusa de cobertura securitária em caso de doença preexistente Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. Migalhas de peso >. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 51, IV. 8. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. Min. 145. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. STJ. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. gastos com internação. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. ART. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. . 609 = 609 / 1000. . EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. quitaÇÃo integral do preÇo. A súmula 609 afirma que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. 9. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 609 1000. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Min. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Início; Sócio. Súmula 402. ). Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 830/1980; e. Súmula 656. SÚMULA 603. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. Comece já . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Info 547 Stj. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Hermenêutica. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Página inicial. 5. Precedentes do STJ. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. VOTO O Sr. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 322. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Caso. SEGURO PRESTAMISTA. VI - Precedentes do STF e STJ. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 8/2008. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Notícias;. Súmula 609. VOTO O Sr. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. A irresignação recursal não merece prosperar. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. NUM,EMEN,INDE. 645. 04/06/2005. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 609/STJ, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. A. 3. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. 609/STJ). Impugnação da agravada às fls. NUM,EMEN,INDE. 2018 - Tema 106). 384. 3ª Seção. Súmula 659. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Súmula 656. 8. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 616 – A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Lei 11. nº 1. 1. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento da presunção de. Cdc - Teses - Stj. 8 REsp. IMÓVEL RURAL. “5. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Secretaria de Documentação . 2ª Seção. 445/STF. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. 232/2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu a pagar prestação de alimentos (pensão) deveria também condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda fosse utilizada para o cumprimento dessa obrigação. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). 029, caput, do novo CPC c/c art. Assim,Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Ao restabelecer…Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista. Súmula 638. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Veja exemplos,. 3. Processo REsp 1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. 422, 765 e 766. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. É o relatório. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). 835 do Código Civil. Curiosamente, a 3ª Seção do STJ ainda não avançou nesse sentido. 40, I, da Lei n. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. - Injusta recusa de cobertura = dano moral. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ementa Oficial. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. 6º, Lei 11. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. De início, em relação à afronta à Súmula n. 170-RS, Rel. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA 606. STJ. Filtrar Resultados. 28, § 9º, da Lei n. Na origem do caso, foi ajuizada. Súmula 646. STJ - Súmula | Enunciado – 529. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. [ HC 124. 16 | de 03/11/2023 11:13. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. seguro de vida. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. 130-RN, Rel. Atalho à tela inicial'. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [ HC 84. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. entidades fechadas. 963. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. Súmulas. LEGJUR 125. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . Súmulas organizadas por ramos do direito. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. Súmula 609-STJ: A recusa de. compromisso particular de compra e venda de imÓvel. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. 1. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). 518/STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 1. REsp n. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. 2ª Seção. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. Check out property details, home price, nearby schools and neighbourhood information. IMPOSSIBILIDADE. 942, rel. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. 65, III, "d", do CP, acolhidos pelo acórdão cuja ementa transcrevi acima e que é, agora, atacado pelo Parquet. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA 603. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. NUM,EMEN,INDE. O enunciado completo é o seguinte: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os. nobleman6. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. Súmula 609 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 609 Lei: Súmulas do STJ Art. SÚMULA 609 /STJ. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. STJ. Súmulas. 3ª Turma. Condição. Súmula 650. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. Assim, atento ao comando do artigo 944 do Código Civil vigente, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10. STJ. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Versão 3. 730 decisões terminativas. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 4, (15): 169-204, dezembro 2010 175 parte, se de acordo com as leis de processo, a competência deva atribuir-se a juízos sediados em outras circunscrições. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação - DJe 8. STJ. A. Súmula 656. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). De acordo com o ministro Cueva, há. 2ª Seção. 2005 p. Voltar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 609. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Entrar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (599. 116 ocorreram em colegiados . III, a, da CF, em face de embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. Revisão do tema n. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Acesse o texto completo, os comentários e os exemplos de aplicação da súmula. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 609/STJ). Aplicabilidade. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam 3 . 1. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência.